Com a pandemia do coronavírus no foco da atenção do mundo todo, o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, no Brasil, voltou a ser questionado. O assunto já havia sido tratado no Projeto de Lei 5762/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Em março, foram apresentados os Projetos de Lei 1027/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA) e o PL 1179/2020 do senador Antonio Anastasia (PSD/MG).

O Projeto do senador Anastasia propõe a prorrogação da vigência da #LGPD para agosto de 2021. A justificativa levantada pelo senador foi de que as consequências do coronavírus já estão sendo sentidas na economia e sociedade brasileiras e em outros diversos países. 

Mas foi nesta sexta-feira, 3, que a senadora Simone Tebet (MDB-MS) publicou um relatório a respeito do Projeto do senador Antonio Anastasia, visando encontrar um meio do caminho. A proposta da senadora Tebet é de prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 1º de janeiro de 2021. Enquanto que as sanções seriam prorrogadas por mais 12 meses, de forma que só poderiam ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

"Diante de tudo isso, parece-nos que uma solução intermediária haveria de conciliar os interesses. De um lado, a proteção dos dados pessoais precisa ser assegurada em sua plenitude no País. De outro lado, por conta da pandemia, inúmeras empresas estão impossibilitadas de, nesse momento, adotar as medidas necessárias para cumprir as obrigações constantes da Lei Geral de Proteção de Dados, pois muitos desses deveres envolvem a necessidade de contratar outras empresas responsáveis pela gestão de dados pessoais." Senadora Simone Tebet. 

A senadora declara que a posição se dá por ouvir inúmeros setores da sociedade civil, entidades empresariais do campo da comunicação e tecnologia sobre o assunto em questão. O texto foi votado nesta manhã de sexta-feira, 3, em sessão deliberativa realizada de forma remota.

Apesar das opiniões divergentes sobre o assunto, o resultado da votação aprovou o ?relatório da senadora Simone Tebet. De forma que fica prorrogado para 1º de janeiro de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. As multas e sanções foram prorrogadas para agosto de 2021. A decisão ainda depende de votação na câmara e sanção presidencial.