Parece que os Estados Unidos terão uma regulamentação de proteção de dados a nível federal. Os representantes do partido Democrata do Senado norte-americano anunciaram nesta terça-feira, (26) um projeto abrangente de privacidade de dados. Ele é liderado pela senadora Maria Cantwell e visa regulamentar as práticas comerciais das empresas de tecnologia.

 

O projeto estabelece novos direitos de privacidade para todos os norte-americanos, ao mesmo tempo em que permite aos estados aprovar os próprios regulamentos. A proposta, porém, pode perder espaço para o inquérito de impeachment do presidente Trump e o próximo ano eleitoral que se aproxima.

 

Discussão não é nova no Senado

 

Está sendo discutida uma legislação federal de privacidade há quase dois anos no país, após o escândalo da Cambridge Analytica no Facebook e uma série de incidentes menores que expuseram o poder das grandes empresas de tecnologia.

 

A Lei de Direitos de Privacidade Online do Consumidor estabelece estes direitos e regulamentos:

 

• Concede aos consumidores o direito de perguntar quais dados são coletados sobre eles, com quem essas informações são compartilhadas e o motivo para compartilhá-las.
• Concede aos consumidores o direito de controlar a movimentação de seus dados, incluindo a capacidade de excluí-los ou corrigi-los.
• Concede aos consumidores o direito de se libertar de práticas enganosas e prejudiciais de dados.
• Requer que as empresas obtenham consentimento antes de coletar informações confidenciais dos usuários, incluindo dados biométricos e de localização.
• Aprimora as habilidades de fiscalização da FTC.
• Dá às pessoas o direito de processar empresas de tecnologia se sua privacidade for violada.
• O direito individual de processar, também conhecido como direito privado de ação, provavelmente será um ponto de discórdia para as grandes empresas de tecnologia. Isso abre a porta para milhares de ações judiciais de consumidores individuais, em vez de permitir apenas que os órgãos reguladores ajam casos.

 

As grandes empresas de tecnologia, ou Big Techs, são favoráveis a projeto de lei que estabeleça padrões federais, para evitar o cumprimento de exigência de uma colcha de retalhos de leis estaduais. Porém, o projeto apresentado não atinge esse resultado porque permite que os estados continuem aprovando seus próprios regulamentos de privacidade.

"Isso continuará evoluindo e queremos ouvir o que os estados têm a dizer sobre isso", disse a senadora Cantwell ao site GeekWire. "Enquanto falamos de um projeto federal maior, há muita pressão em Washington, por alguns, para ter apenas um estatuto federal, mas esse é um ponto de discussão que acontecerá nas próximas semanas".

 

O Comitê de Comércio do Senado discutirá a nova lei de privacidade em uma audiência de 4 de dezembro com representantes da Microsoft, Walmart, acadêmicos e grupos de direitos dos consumidores. Cantwell espera que "leve a discussões mais sérias sobre como implementar isso".

 

Em setembro deste ano, um grupo de 51 CEOs PrivacyTech.com.br/-noticias/51-ceos-de-tecnologia-pedem-lei-federal-de-privacidade-nos-eua,319730.jhtml">assinou uma carta aberta, pedindo para que houvesse uma legislação de privacidade que abrangesse todo o país, e não várias leis em nível estadual.