A jurisprudência do TJUE destaca que, apesar da necessidade de transparência e do direito dos cidadãos a conhecer as bases das decisões que os afetam, a proteção dos segredos comerciais também deve ser respeitada. Isso cria um dilema: como garantir que as pessoas possam contestar decisões que impactam suas vidas sem comprometer as informações confidenciais de empresas? Essa questão é particularmente pertinente em um momento em que a inovação tecnológica avança rapidamente, muitas vezes à frente da legislação existente.
Além disso, a discussão sobre o acesso à informação em decisões automatizadas está intimamente ligada à proteção de dados pessoais, um tema central da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Ambos os regulamentos reconhecem a importância de proteger a privacidade dos indivíduos, mas também reconhecem que a transparência nas decisões automatizadas é fundamental para a confiança pública nas tecnologias.
À medida que mais empresas adotam sistemas automatizados, a necessidade de desenvolver uma legislação que equilibre a transparência e a proteção de segredos comerciais se torna urgente. Os legisladores e reguladores precisam trabalhar em conjunto com especialistas em tecnologia para criar diretrizes que não apenas protejam os direitos dos cidadãos, mas também incentivem a inovação responsável.
Por fim, a discussão em torno das decisões automatizadas e segredos comerciais é apenas o começo de um debate mais amplo sobre o futuro da regulação na era digital. À medida que a tecnologia continua a evoluir, será crucial que as leis acompanhem essas mudanças, garantindo que os direitos dos indivíduos sejam respeitados, enquanto se promove um ambiente de inovação sustentável.