LGPD: Entre a Proteção de Dados e a Realidade da Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi concebida como um marco para a proteção da privacidade no Brasil, uma resposta às crescentes preocupações sobre a forma como os dados pessoais são tratados em um mundo digital. No entanto, a sua implementação revela um paradoxo: enquanto a lei visa proteger, muitas vezes acaba por criar barreiras que dificultam o acesso à informação e a transparência. Em um cenário onde adolescentes são frequentemente alvo de conteúdos inadequados nas redes sociais, como o TikTok, a LGPD se vê em um embate entre a proteção e a censura.

A categorizar perfis de menores para direcioná-los a conteúdos potencialmente prejudiciais, plataformas digitais não apenas infringem direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também desafiam os princípios da LGPD. O que deveria ser um escudo para proteger as informações dos usuários se transforma em uma ferramenta que, em certos casos, restringe ainda mais a liberdade de acesso à informação. O resultado é uma frustração crescente entre usuários que se sentem impotentes diante da ineficácia das regras e da falta de ações efetivas por parte das plataformas e das autoridades.

Além disso, a dificuldade em lidar com a burocracia gerada pela LGPD se reflete na vida cotidiana das pessoas. Muitas vezes, ao tentar acessar informações ou certidões, os cidadãos se deparam com exigências que limitam o acesso a dados que deveriam ser públicos. A necessidade de comprovar parentesco para obter um simples registro, por exemplo, evidencia a desarmonia entre proteção e transparência. O Parecer nº 00009/2022/DECOR/CGU/AGU é claro ao afirmar que esses dois princípios devem coexistir, mas a prática muitas vezes ignora essa premissa.

A proteção de dados é fundamental, mas não pode se transformar em uma desculpa para a censura ou para a ocultação de informações. O artigo 23 da LGPD, que permite o tratamento de dados pelo poder público para cumprir obrigações legais, deve ser uma diretriz para garantir que a transparência não seja sacrificada em nome da segurança. A recente discussão sobre a Lei 14.133/2021, que reforça a publicidade de contratos administrativos, ilustra a necessidade de um equilíbrio entre o direito à privacidade e o direito à informação.

Enquanto a sociedade se adapta a essas novas normas, é essencial que os cidadãos exerçam seus direitos de forma consciente e informada. A LGPD deve ser vista como uma ferramenta poderosa para a proteção de dados, mas também é um convite à reflexão sobre como a privacidade e a transparência podem coexistir. O desafio está em garantir que a proteção de dados não se transforme em um fardo, mas sim em um passo em direção a um futuro onde a informação esteja disponível para todos, sem comprometer a segurança e a dignidade dos indivíduos.