LGPD: Um Direito Constitucional ou Apenas um Enfeite?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi celebrada como um marco na defesa da privacidade e dos direitos dos cidadãos brasileiros, prometendo um escudo contra o uso indevido de informações pessoais. Porém, em meio a debates acalorados e vozes discordantes, a pergunta que ressoa é: estamos realmente protegidos? O recente aumento de casos de vazamentos de dados e a aparente indiferença de algumas autoridades em relação às normas da LGPD nos levam a refletir sobre a eficácia dessa legislação.

Recentemente, vi com perplexidade autoridades defendendo a ideia de que a violação de dados poderia ser justificável, como se a LGPD fosse apenas uma formalidade sem valor real. É como se, em vez de um direito constitucional, a proteção de dados se tornasse um mero detalhe, um 'opt-in' para empresas que desejam se isentar de responsabilidades. Essa visão distorcida reforça a sensação de que a luta pela proteção de dados no Brasil ainda está longe de ser vencida. Afinal, como podemos confiar em um sistema que parece ignorar sua própria legislação?

As consequências dessa falta de comprometimento vão além da teoria. Com a crescente digitalização e o uso de dados pessoais em larga escala, o cidadão comum se vê vulnerável a situações que antes pareciam distantes. O exemplo do CLOUD ACT e do PATRIOT ACT nos lembra que, ao armazenar nossos dados em servidores estrangeiros, estamos colocando nossas informações nas mãos de governos que não compartilham as mesmas preocupações com a privacidade que a LGPD estabelece. O que acontece com nossos dados quando eles cruzam fronteiras? Essa é uma pergunta que deve ser feita urgentemente.

E o que dizer das promessas não cumpridas? A sensação de que a LGPD é apenas um enfeite, uma fachada para dar a impressão de que estamos protegidos, é cada vez mais palpável. A indignação de quem operou negócios sob a égide da LGPD contrasta com a realidade de que, muitas vezes, os dados são tratados como meros produtos, sem respeito pelo direito do indivíduo. A falta de rigor na aplicação da lei e a complacência diante de violações criam um ambiente propício para que as empresas atuem sem a devida responsabilidade.

Assim, a pergunta permanece: estamos realmente prontos para defender a LGPD? Precisamos de uma mudança de paradigma, onde a proteção de dados não seja vista como um obstáculo, mas como um direito fundamental. Somente assim poderemos garantir que a privacidade dos cidadãos seja respeitada e que a LGPD cumpra sua verdadeira função. É hora de levantar a bandeira da proteção de dados e exigir que nossos direitos sejam respeitados, não apenas nas leis, mas na prática diária.