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Brasil é o maior país do mundo a ter uma Lei de Proteção de Dados

Apesar de sermos o país mais populoso a ter uma lei de proteção de dados ainda temos poucas empresas em processo de adequação.


A vigência da LGPD faz do Brasil o país com maior população a contar com um regramento para o tema. Mas ainda vemos uma movimentação baixa das empresas para entrarem em adequação com a nova lei. E ficamos pendentes com maiores informações e estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será responsável por regulamentar o cenário. 

"Estamos em um processo de construção de uma arquitetura normativa e institucional que tem três elementos centrais: o reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados, que começou em decisões do STF; a vigência da LGPD e a criação de uma Autoridade forte e independente. É fundamental que a ANPD seja constituída o quanto antes, porque a Lei, pelo caráter principiológico, depende da interpretação de dispositivos", destacou no debate a professora da UnB e do IDP, Laura Schertel Mendes. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a LGPD e a ANPD vão dar maior segurança e não devem assustar ninguém. Primeiro porque o papel inicial da Autoridade deve ser educativa, até porque as sanções só vigoram daqui um ano. "A prioridade é orientar a sociedade sobre a aplicação correta da Lei", indicou. 

Cueva insistiu na necessidade da ANPD. Ele lembrou que ela vem para dar maior segurança também. "Existe o desafio de aplicação uniforme da Lei em todo o território nacional. E para isso a ANPD é fundamental". Além disso, lembrou que se ela já existisse, querelas recentes poderiam nem existir. 

Segundo ele, quando o STF tratou das ações que questionavam o envio de dados das telefônicas para o IBGE, como previsto na Medida Provisória 954, firmou importante jurisprudência. Mas talvez sequer existisse aquela querela judicial se a LGPD já estivesse valendo. "O STF, ao tratar daquela MP, já aponta para a necessidade imperiosa de uma ANPD que evite abusos que podem acontecer. Se ANPD existisse, talvez a entrega de dados pudesse ter acontecido de forma programada."

Estamos percebendo uma urgência de todas as partes e vemos a movimentação iniciar. Parece que a vigência da LGPD veio para ordenar, mesmo que "na marra" todos os setores envolvidos.

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