Resumo:

• O Senado excluiu do texto da MP MP 959/2020 artigo que prorrogava a vigência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) para 31 de dezembro de 2020. O texto foi aprovado pela Câmara ontem (25).
• O presidente Davi Alcolumbre (DEM/AP) anunciou que acata a questão de ordem e declara prejudicado o Art. 4º do PLV oferecido à MPV 959/2020, pelo assunto já ter sido deliberado no PL 1179/2020.
• Com isso, não haverá adiamento da vigência da LGPD. O #presidente criticou o governo pela não criação da #ANPD até o momento, apontando que o #Senado não pode ser refém da não ação do governo.

 

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP) 959/2020, mas decidiu por retirar o artigo 4º da MP, que visava adiar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 31 de dezembro deste ano - a MP tinha sido aprovada ontem pela Câmara dos Deputados. Com isso, a lei passa a valer já a partir desta quinta-feira (27). A LGPD estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, contudo, o artigo 4º da MP fazia com que a vigência da lei fosse a partir de maio do ano que vem. Após emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ao texto original, deputados confirmaram a prorrogação, mas por quase quatro meses e não nove.

Contudo, na sessão do Senado, os Senadores derrubaram o artigo, utilizando como justificativa o regimento interno da Casa, já que a matéria já havia sido votada meses atrás. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Senado e a matéria agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A discussão sobre a mudança de data ocorreu após a medida do presidente Jair Bolsonaro, que defendia que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do coronavírus.