LGPD

A proposta de Bolsonaro que fere a LGPD.

A MP 954/2020 fere privacidade e proteção dos dados pessoais, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.


- Banco de Imagens STF.

De autoria do Presidente, Jair Bolsonaro (sem partido), foi negada a MP 954/2020, por ferir a privacidade e proteção dos dados pessoais, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Medida Provisória foi suspensa pela ministra Rosa Weber e também em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Medida Provisória 954/2020 dispunha do compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações, prestadoras de serviço fixo ou móvel, com o IBGE. A justificativa seria o uso dos dados para suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979. Os dados disponibilizados pelas empresas deveriam conter a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A ministra Weber ressaltou a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, que seriam feridos com a MP. A Medida não prevê qualquer exigência de mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e o anonimato dos dados compartilhados. O que não atende às exigências estabelecidas na Constituição para a efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros. Não havendo interesse público legítimo no compartilhamento desses dados, nem a definição da forma e objetivo da utilização dos mesmo. 

A relatora, decidiu, por fim, que o IBGE não faça o requerimento dos dados previstos na MP, ao que justificou como uma medida cautelar "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel".

A importância da decisão.

A decisão de suspender a Medida Provisória mostra o reconhecimento do STF pelo direito à proteção de dados. Isso abre precedente para diversas questões a respeito da privacidade e manipulação de dados pessoais com as quais ainda poderemos nos deparar, em relação a importância da LGPD no Brasil.

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