Após o início da aplicação das sanções da LGPD terem se iniciado em agosto do ano passado, o Brasil entrou para o rol de países que possuem uma legislação específica sobre tratamento de dados pessoais, representando um importante passo para o país. Entre as diversas evoluções que são aguardadas para este ano, destaca-se o desdobramento da LGPD Penal.

A LGPD Penal é um anteprojeto de lei que que visa o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação.

Esse anteprojeto foi criado por uma Comissão de Juristas estabelecida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. A redação teve a participação de diversas autoridades, acadêmicos de Direito e estudiosos do cenário de privacidade de dados.

Com o objetivo de suprir questões não abordadas pelo art. 4, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece que o tratamento de dados pessoais para segurança pública deverá ser regido por uma legislação específica, o anteprojeto agora busca virar Projeto de Lei.

O documento foi estruturado com 68 artigos divididos em eixos temáticos, tais quais:

• Disciplina;
• Tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública;
• Direitos dos titulares;
• Obrigações do DPO;
• Segurança e sigilo dos dados pessoais;
• Acesso à informação e transparência;
• Tecnologias de monitoramento e tratamento de dados, como reconhecimento facial;
• Compartilhamento de dados pessoais;
• Transferência internacional de dados e sobre cooperação internacional;
• Unidade especial de proteção de dados no âmbito penal.

 

Perspectivas para 2022

 

As próximas pautas que constam na agenda da ANPD para este ano, incluem, direito dos titulares, DPO, transferência internacional de dados pessoais e as hipóteses legais sobre o tratamento de dados.

De acordo com Waldemar Gonçalves, diretor da ANPD: "A tecnologia vai dar uma celeridade muito grande para o usuário neste ano. As operadoras sabem que este é um assunto vivo, que sempre teremos que ter novas ferramentas"

Muito embora a LGPD Penal, ainda seja somente um plano sem data para se concretizar, a polêmica em torno dela já está garantida, pois o Ministério Público já se posicionou contra ela ao afirmar que ela "pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do País na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional".

Raphael Dutra, sócio do PDK Advogados conta que acredita que o incômodo gerado pelo anteprojeto, se refere ao fato de que o texto poderia acabar limitando a capacidade de investigação do Ministério Público, pois de acordo com ele, "Para usar o reconhecimento, o MP teria que obter autorização judicial para evitar abusos. Há estudos que concluem que a maioria desses sistemas têm mais chances de identificar rostos negros ou asiáticos".

De acordo com Christian Perrone, coordenador da área de direito e tecnologia, Instituto de Tecnologia e Sociedade, devido ao período eleitoral, ações relacionadas à LGPD podem ficar restritas a situações envolvendo crimes eleitorais, de forma que, é improvável que haja espaço para a discussão do anteprojeto ainda este ano.

Até o momento, o anteprojeto está na Câmara dos Deputados esperando ser apresentado de modo formal, como um Projeto de Lei. Uma vez que esse processo tenha se iniciado, ele irá seguir adiante como todo projeto legislativo, aguardando então, a avaliação de diversas comissões para votação, para só então chegar ao Senado em busca de uma sanção presidencial, processo esse que não possui nenhuma perspectiva oficial de iniciar.

Resta que aguardemos a evolução da LGPD Penal, que embora ainda não possa ser considerada um Projeto de Lei de fato, já está causando reações, mostrando como o debate em torno do assunto ainda vai longe.