Com a data de início de vigência da nova Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), o procurador-geral do estado norte-americano, enviou no dia 1º de junho o texto final do regulamentos da Lei para a aprovação do Escritório de Direito Administrativo da Califórnia (OAL). 

O texto final da Lei permanece o mesmo, em relação ao rascunho publicado em março deste ano. E seu envio foi acompanhado por uma Declaração de Motivos, explicando a base dos regulamentos e descrevendo as alterações textuais dos projetos de regulamentos iniciais publicados em 11 de outubro de 2019. 

Por ser enviado em junho, a possibilidade do regulamento ser aprovado pela OAL apenas em outubro, atrasaria o início de vigência da CCPA. Porém, o procurador-geral solicitou uma revisão acelerada dos termos. Isso tornaria possível a entrada em vigor até 1º de julho, de acordo com a declaração pública dada por ele.

Embora ainda não saibamos se o OAL aprovará o texto final a tempo da CCPA entrar em vigor em 1º de julho, é prudente que as empresas prossigam com a entrada em conformidade para o prazo inicial.

A CCPA

A nova Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia é a primeira lei de privacidade nos Estados Unidos. O estatuto estadual visa aprimorar os direitos de privacidade e a proteção de dados do consumidor, sendo válida para todos os residentes da Califórnia. 

Algo que difere a CCPA de outras leis de privacidade é a importância dada a respeito da venda de dados, inclusive quando a "venda" não é por dinheiro especificamente. A lei pede maior controle principalmente no compartilhamento de dados com terceiros e na comunicação com os consumidores, que devem saber quem acessa suas informações e por que.

O primeiro passo para entrar em conformidade com a CCPA deve ser compreender como ela funciona e se relaciona com a sua empresa. A Privacy Tools também separou 5 dicas para sua empresa se preparar para a lei.