LGPD

Entrada da LGPD deve aumentar aberturas de processos

Alerta foi feito pelo Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino


Um aumento exponencial na abertura de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser gerada a partir da entrada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, em agosto de 2020. O alerta foi dado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no evento Smart Legal Day, no início de setembro em São Paulo.

 

"Os problemas existem e são resolvidos com a lei atual. Mas com a entrada da LGPD, eles podem se agravar (no tocante da responsabilidade civil)", disse Sanseverino. "A quantidade de processos que esperamos será similar às consultas do Credit Scoring (acima de 200 mil ações). O número de casos no tribunal vai aumentar substancialmente".

 

O ministro também explicou que a eventual culpa da vítima do vazamento de dados pode afastar a responsabilidade do controlador. "Um exemplo são senhas e e-mails, como foi o caso do Intercept. E também temos a exposição da pessoa nas redes sociais. Esse descuido pode afastar a responsabilidade do controlador. Isso demanda uma cultura no tratar da nova tecnologia", exemplificou Sanseverino.

 

Já existe um trabalho de inteligência para achar repetições e filtrar demandas em massa, segundo o ministro. Além disso, o STJ está criando uma solução de inteligência artificial para automatizar a busca por repetições e demandas, que deve ser lançada em breve.

 

A advogada e especialista em direito digital Patrícia Peck também relembra que, segundo dados de seu escritório, apenas 23% das empresas estão em conformidade com a LGPD. "O setor bancário é o mais avançado, com 30%. Mas alguns setores estão em 8%. E isso para uma lei que entra em vigor no ano que vem", relata Patrícia.

 

O ministro Sanseverino ainda explicou que parte da Justiça ainda não está se preparando para os aspectos da LGPD. "Existe a nossa preocupação com os processos judiciais, mas também precisamos pensar a administração que o judiciário faz para proteção dos dados de outras pessoas. Um exemplo são os casos recentes do Intercept. É muito importante todo o desenvolvimento tecnológico. Mas não podemos esquecer das pessoas. E de sua privacidade", concluiu.

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