As aplicações das sanções da LGPD tiveram início em agosto do ano passado e chegaram fortalecendo todo um debate em torno do tema privacidade e proteção de dados. Ainda existem muitas dúvidas a respeito da necessidade de adequação e das sanções que podem ser aplicadas em caso de infração, e agora também se sabe que tais sanções podem, inclusive, acabar por serem aplicadas com um efeito retroativo.

 

De acordo com o que o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, responsável pela fiscalização e punição de eventuais incidentes, explicou ao jornal Valor Econômico, que as multas decorrentes de infrações cometidas a partir de agosto, quando as sanções começaram a ser aplicadas, podem ser cobradas de forma retroativa.

 

"Criamos o Conselho Nacional Proteção de Dados [CNPD], realizamos alguns acordos de cooperação técnica [entre eles, os com a Secretaria Nacional  do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] e lançamos o guia de como proteger os dados e, no caso vazamento, como mitigar os danos", afirmou Waldemar.

 

As sanções podem ser aplicadas para infrações cometidas a partir de agosto de 2021

 

De acordo com o diretor da ANPD, as sanções serão aplicadas para as empresas que atuaram de forma negligente em relação aos dados pessoais, e com a definição do cálculo para as penalidades (dosimetria) podem haver multas desde agosto, porém, se a empresa agir dentro das regras da LGPD e tomar atitudes para minimizar um possível vazamento de dados, não há necessidade de se falar em penalidade.

 

O advogado Eber de Meira Ferreira, do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados disse que: "Há necessidade de se avançar na questão da dosimetria da pena, mas também nas pautas relacionadas às pequenas, médias e startups para saber como será a aplicação da LGPD para essas empresas".

 

O diretor-presidente da ANPD também contou que, além da dosimetria, será estabelecido um contato mais próximo com o setor internacional e disse: "Vamos dar prioridade para a transferência internacional de dados. É uma negociação mais complexa, mas necessária para dar segurança jurídica atraindo novos investimentos e atores para o país"

Não podemos esquecer que as multas pelo descumprimento da LGPD podem resultar em valores altíssimos que representam até 2% do faturamento, tendo um teto máximo de 50 milhões. 

 

Pequenos empresários têm tido dificuldade com a LGPD

 

Apesar de a LGPD estar em pauta, oficialmente desde de 2018 quando foi criada, muitos microempresários ainda desconhecem a lei, pois uma iniciativa do Sebrae, que entrevistou empresários de pequeno porte, mostrou que 73% dos entrevistados não conhecem a LGPD. E os que disseram ter conhecimento do assunto, disseram estar despreparados para cumprir a lei.

 

E uma pesquisa, realizada pela consultoria Alvarez & Marsal, em parceria com a ABNT, a Consultoria HLFMap, o escritório Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados, e a Privacy Tools, mostrou que 9,8% das empresas consideram ter entre 81% e 100% dos critérios da LGPD atendidos. 

 

Ainda de acordo com a pesquisa, os segmentos financeiros, de seguros e serviços representam o maior nível de adequação, somando 37,5%, pois a chegada das fintechs e o crescente aumento das tentativas de fraudes e golpes, fizeram com que as empresas iniciassem uma corrida em busca da adequação de forma a ganhar mais credibilidade e a confiança dos seus clientes.

 

Fabrício da Mota Alves, head de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados do Serur, Camara, Mac Dowell, Meira Lins, Moura, Rabelo e Bandeira de Mello Advogados disse: "O estudo trouxe um cenário que nos preocupa, pois, a LGPD não é apenas mais uma regulamentação burocrática. Quem não estiver em conformidade sofrerá consequências e prejuízos reputacionais e patrimoniais".

 

Porém, por outro lado, durante 2021, o tema LGPD ganhou força, a lei está começando a se tornar presente e com isso, empresas de todos os tamanhos têm buscado a adequação. 

 

Apesar de ainda estarmos iniciando nesse cenário, a perspectiva é de que, no longo prazo consigamos incorporar e fortalecer a cultura do respeito à privacidade das pessoas em todas as empresas.