Com a justificativa de dar transparência ao pagamento do auxílio emergencial, o ministros da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, divulgou dois arquivos com os dados pessoais dos brasileiros que estão recebendo os R$600,00, no último domingo (7).

 

Sendo assim, 58,6 milhões de brasileiros tiveram seus direitos violados com as informações sendo publicadas no Portal da Transparência do Governo Federal. 

 

De acordo com o advogado Rafael Faben, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, o cidadão brasileiro tem o direito fundamental à privacidade e intimidade resguardados pela Constituição Federal.

"Não se está aqui para defender o anonimato das informações, mas sim o direito fundamental ao cidadão que fez uso de tal benefício [auxílio emergencial], de ter preservada sua intimidade e privacidade", explica o advogado.

 

Faben destaca ainda que a exposição de dados pessoais sensíveis, permitindo que qualquer um possa acessar, coloca esses brasileiros em situação de vulnerabilidade e até de discriminação.

 

"Vivemos um momento onde as informações são trocadas em aplicativos de conversas e redes sociais de forma extremamente veloz. São terrenos onde existem julgamentos e condenações sobre atos praticados (ou não) por todos nós", alerta.

 

O fim da privacidade

 

Tanto no Portal da Transparência quanto nas planilhas divulgadas pelo ministro da CGU é possível ter acesso às seguintes informações: estado, cidade, número de identificação social (NIS), CPF, nome completo e valor do auxílio emergencial de cada cidadão que recebeu o pagamento.

 

Sobre o CPF, o banco de dados só exibe os seis dígitos do meio. Ou seja, os três primeiros e os dois últimos números são ocultados. Para a analista de políticas para a América Latina da Eletronic Frontier Foundation, Veridiana Alimonti, o fato de não ser divulgado o CPF inteiro não protege o cidadão.

 

"Tem nome completo, CPF e a cidade onde as pessoas moram. Uma beleza para roubo de identidade, fraudadores e afins. Poderiam cruzar com outras informações ou bancos de dados disponíveis e completar a parte faltante", explica a analista.

 

Além de considerar uma violação dos direitos, o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu, alerta que essa medida pode gerar golpes na praça com o CPF dessas pessoas.

 

"Já têm muitos golpes contra aposentados e agora vai ter o golpe de um cara que está numa situação difícil e que recebe uma mixaria", completa.

Fiscalização

 

O Governo Federal ressalta que a divulgação desses dados é uma forma do brasileiro fiscalizar o pagamento do auxílio emergencial. Uma oportunidade para que eles possam denunciar quem está recebendo o pagamento indevidamente.

 

Entretanto, Amadeu argumenta que o governo já conta com auditoria e servidores públicos para essa tarefa.

 

"Pagamento irregular é o que recebeu o filho do presidente da República e ele protege. Diz que ninguém pode ter acesso a essas informações. E agora ele vem abrir informações das pessoas, que não têm privilégios, nem direitos e que são pobres", diz o professor.

 

Portal da Transparência

 

Vale lembrar que o ministro da CGU informou, na última quinta-feira (4), que os dados dos cidadãos que recebem o auxílio emergencial já estava no Portal da Transparência. Entretanto, o grande número de acessos gerou instabilidade no site levando Rosário a publicar os arquivos em sua conta no Twitter.